Anencefalia e Morte Encefálica: em que se coadunam?

Cientistas médicos, estudiosos no assunto, conceituam Anencefalia como “um defeito congênito decorrente do mau fechamento do tubo neural ocasionado entre o 23 e 28 dias de gestação. Trata-se, portanto, de um problema da embriogênese que ocorre muito precocemente na gestação, causado por interações complexas entre fatores genéticos e ambientais (DIAS & PARTINGTON, 2004). No Brasil a incidência é de cerca de 18 casos para cada 10.000 nascidos vivos (PINOTTI, 2004). O prognóstico de uma criança nascida a termo é de manutenção de batimentos cardíacos por poucas horas e, no máximo, alguns dias.

A maioria defende a tese de que o feto anencefálico é um feto morto, segundo o conceito de morte neurológica. Esse feto, mesmo que levado a termo, não terá nem um segundo de consciência, não poderá sentir dor, ver, ouvir — em resumo, não poderá experimentar sensações. É, portanto, um feto morto porque não há potencialidade de se tornar uma pessoa, não há possibilidade de consciência devido à ausência de córtex cerebral”.(por scielo.br)

Alguns profissionais da área ainda acreditam que esse seja um fator de risco para a gestante uma vez que pode acumular líquido aminiótico dentro do útero, fazendo com que ele não se contraia corretamente e cause hemorragia durante o parto.

Já a Morte Encefálica, para o Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 1.480/97), se dá quando forem verificados os seguintes aspectos:

Art. 4º. Os parâmetros clínicos a serem observados para constatação de morte encefálica são: coma aperceptivo com ausência de atividade motora supra-espinal e apnéia.

Art. 5º. Os intervalos mínimos entre as duas avaliações clínicas necessárias para a caracterização da morte encefálica serão definidos por faixa etária, conforme abaixo especificado:

a) de 7 dias a 2 meses incompletos – 48 horas;
b) de 2 meses a 1 ano incompleto – 24 horas;
c) de 1 ano a 2 anos incompletos – 12 horas;
d) acima de 2 anos – 6 horas.

Art. 6º. Os exames complementares a serem observados para constatação de morte encefálica deverão demonstrar de forma inequívoca:

a) ausência de atividade elétrica cerebral ou,
b) ausência de atividade metabólica cerebral ou,
c) ausência de perfusão sangüínea cerebral.

Art. 7º. Os exames complementares serão utilizados por faixa etária, conforme abaixo especificado:

a) acima de 2 anos – um dos exames citados no Art. 6º, alíneas “a’’, “b’’ e “c’’;
b) de 1 a 2 anos incompletos: um dos exames citados no Art. 6º, alíneas “a”, “b’’ e “c’’. Quando optar-se por eletroencefalograma, serão necessários 2 exames com intervalo de 12 horas entre um e outro;
c) de 2 meses a 1 anos incompleto – 2 eletroencefalogramas com intervalo de 24 horas entre um e outro;
d) de 7 dias a 2 meses incompletos – 2 eletroencefalogramas com intervalo de 48 horas entre um e outro.

A Resolução em questão, foi elaborada com o intuito de definir, de uma forma legal e em consonância com a lei, quem estaria apto a doar orgãos e tecidos (Lei 9.434/97) – a declaração de morte encefálica (Cerebral) tem que se dar nos moldes estabelecidos na referida Resolução; só assim poderá ser permitida a retirada para posterior transplante.

Do mesmo modo que a morte encefálica permite a retirada de órgãos a Anencefalia também; até a igreja aceita isso – é o que discorre em seu artigo científico a Dra. Maria Lúcia Fernandes Penna (Médica, Doutora em Saúde Pública, Professora adjunta do Instituto de Medicina Social da UERJ; pesquisadora associada do Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos – artigo publicado no Portal scielo.br) – um pequeno trecho transcrito abaixo:

“A oposição à interrupção da gravidez em casos de anencefalia é de fundo religioso. A Igreja católica se posiciona firmemente neste sentido e argumenta contra a aplicação do conceito de morte cerebral nesses casos, mas é a favor da doação de órgãos dos anencéfalos (BARTH, 2004). Trata-se de uma contradição, porque se consideramos um anencéfalo após o parto como doador de órgão isto significa que o consideramos morto.

Dado que nada mudou quanto à possibilidade de consciência entre o diagnóstico na 12ª semana e o parto a termo, ao concordarmos que o anencéfalo pode doar órgãos, por coerência, temos de concordar que o embrião ou feto já estava morto. A conduta obstétrica frente a um feto morto é sua retirada do útero materno usando a estratégia mais adequada ao período da gestação”.

Assim sendo, não há muito a se discutir acerca dos conceitos. Ambos se referem ao ser humano sem vida, pelo menos vida viável. O coração, em ambos os casos, pode seguir batendo por algum tempo, todavia não é ele o responsável pelas sensações, pela consciência e pelo funcionamento de todos os órgãos do corpo. Até o coração, cedo ou tarde (mais cedo que tarde), irá parar de bater se não houver ajuda mecânica, artificial.

Aqui no Brasil já se decidiu pela NÃO manutenção da gravidez de feto anencéfalo. O aborto foi permitido, descriminalizado!

Em decisão histórica (abril 2012), por 8 votos a 2 o STF julgou que a o feto anencéfalo não tem vida, portanto não seria mais possível acusar a mulher de aborto se ela vier a realizá-lo após o diagnostico.

O Relator Ministro Marco Aurélio de Mello disse ainda que “o crime de aborto é contra a vida e se não há vida viável, não haverá crime”; outras palavras como as do Ministro Ayres Brito foram: “não há como impôr martírio a alguém, todavia ele, a partir de agora, será voluntário pois somente seguirá grávida de anencéfalos a gestante que assim desejar” (subentende-se), pois “dar à luz é dar a vida e não à morte”!

Apesar da decisão ter se dado em 2012, ainda hoje é “tabu” se falar ou praticar aborto em casos assim. Médicos, muitos ainda se opõem a tal prática; quando não alegam a falta de lei que regulamente (só existe a decisão do STF, mas ela vale como Súmula Vinculante) é também pela “moral religiosa” que alguns dizem ter. Sem falar nos pais que tardam muito para aceitar o diagnóstico e mesmo (alguns deles) quando creem acabam se deparando com dificuldades que se alongam tanto ao ponto de não ser mais necessário o procedimento e a mãe acaba por dar à luz a um “natimorto” – sofrimento ainda maior para todos os envolvidos!

Por Elane F. de Souza (Advogada e autora deste Blog e do Cotidiano e o Direito), com fontes de: Scielo.br; G1 Globo e Bioética.ufrgs

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