Indenizações por abuso de autoridade: mas de que autoridades estamos a falar?

Ao fazer a leitura de um belo comentário que tive em um dos meus artigos no JusBrasil, denominado “sabe com quem você está falando?.…”; percebi que o leitor tinha uma certa razão: “o abuso de autoridade das instâncias inferiores foi por mim esquecido”, disse ele, em outras palavras. De tal forma que me senti em dívida e ca estou para “discutir” o assunto, desta feita o abuso de autoridade vindo de “instâncias inferiores”, pelo menos inferiores às que me referi anteriormente, todavia, segundo lhes parecem, não tão “inferiores” assim, pois agem da mesma forma que os outros.

Para início de conversa, gostaria que ficasse claro que não tenho nada contra nenhum tipo de profissional (agente da lei), pelo contrário, os admiro e respeito muito, já tive experiências maravilhosas vindas de profissionais assim, entretanto existem exceções – e como existem!

A questão da violência policial con­tinua sendo um dos principais temas que despertam medo, até um certo pavor entre a população das cidades brasi­leiras. No Rio de Janeiro, por exemplo, a atuação arbitrária das for­ças policiais, como vem sendo constantemente relatado pelos jornais, demons­tra como estamos ainda engatinhando na luta pela Cidadania e pelo respeito aos Direitos Humanos.

Apesar de a figura do policial todo-­poderoso, que age de acordo com sua própria vontade, nos parecer natural, e até fazer parte da nossa realidade, não podemos esquecer que todos nós esta­mos subordinados a uma série de leis que regulam nossas atuações, assim como as dos policiais. Na verdade, o que se espera é o cumprimento dessas leis.

Hoje, Segurança Pública é entendi­da apenas como a presença do policial nas ruas. O resultado todos sabemos: agressões contra pobres, negros e ne­gras, crianças e adolescentes, homos­sexuais, prostitutas, etc.

Reivindicamos uma Segurança Pú­blica preventiva e um policiamento comunitário, que vise realmente defen­der e proteger o cidadão, e não ame­drontá-lo e bani-lo das ruas pelo medo e repressão policial como vem acontecendo diuturnamente.

“Dê poder a um Homem e Verás quem ele é”! (autoria desconhecida)

A célebre frase tem um quê de verdade. A maioria dos homens só demonstram o que realmente são quando tem o “poder nas mãos”. Livremente se dispõem dele como se não houvesse lei que regulamentasse a utilização de tal.

Todavia, existe uma outra frase de que gosto mais: “o poder não corrompe os homens; mas os tolos, se eles adquirem uma posição de poder, eles a corrompem”! (George Bernard Shaw). Verdade seja dita, um homem no poder transforma sua posição em alvo de crítica. Porque grande parte da população tem aversão à polícia? Não somente àquele que anda fora da lei, mas uma parcela significativa das pessoas não se sentem muito à vontade quando se deparam com um – não é o meu caso, sempre tive sorte em lidar com qualquer tipo de agente da lei, felizmente.

Regulamentação do abuso de autoridade

A lei nº 4898/65 trata do abuso de autoridade (ou de poder) cometidos por agentes públicos. Conforme o artigo 5º dessa lei, autoridade será qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.O rol das condutas consideradas abusivas é extenso; vem apresentado nos artigos 3º e 4º da referida Lei.

O Estatuto do Servidor Público Lei 8.112/90 e a Lei de Improbidade Administrativa Lei8.429/92 também constituem importantes instrumentos para coibir práticas ilícitas por parte de agentes policiais e demais servidores que abusam do poder conferido pelo cargo.

Art. LXI da Constituição Federal (no caso da prisão): a prisão de qualquer pessoa deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente, à família do preso ou a outra pessoa indicada por ele.

Art. 5º, 111 CF; art. , i da Lei 4898/65 (abuso de autoridade); art. II da Lei9455/97 (tortura): Ninguém poderá ser vítima de agressão física injustificada por parte de agentes do poder público”.

Art. III CF; art. II§§ 1º e  da Lei 9455/97 (Tortura); art. 4º, b Lei 4.898/65 (abuso de autoridade): a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da humanidade devendo ser preservada em toda e qualquer tipo de situação, seja ela prisão ou outras formas de confronto. Qualquer cidadão tem direito à sua dignidade.

“Abuso” será qualquer atentado aos direitos e garantias individuais realizado sem estar de acordo com a legislação, seja pelo excesso praticado em uma ação, ou pelos meios empregados. Assim, a condução de um preso em flagrante algemado não configurará, em princípio, o abuso. Ocorrerá, entretanto, se o preso vier amarrado pelo pescoço, ou atado a outros pela cintura com o objetivo de reduzi-los a condição semelhante à de animais. Ainda a “revista” procedida por policiais em blitz ou ao entrar-se em presídios ou cadeias públicas, se realizadas com toque em partes íntimas ou com objetivo de constranger a vítima, são abusivas. Também o espancamento, a humilhação e a prisão sem justa causa configuram abusos, carecendo da aplicação dos meios jurídicos adequados.

Os abusos podem vir também de um Diretor de Presídio ou agente carcerário”, não fica adstrito ao Policial – qualquer um que utilize de sua autoridade estatal além do previsto em lei, comete abuso.

Quem devemos procurar ao sermos vítimas de abuso de autoridade?

Ouvidoria de Polícia: recebe denúncias contra policiais ou qualquer outro agente da lei que esteja vinculado à polícia;

Defensoria Pública: órgão que dá assistência judiciária às pessoas carentes, quem não puder pagar um Advogado, procure-a;

Corregedoria da Polícia Civil, da Polícia Militar ou Federal (depende, qual autoridade abusou): Órgão correcional responsável por apuração de todo e qualquer desvio de conduta do policial. Instaura inquérito policial quando o crime é cometido por um agente da polícia e encaminha para a justiça comum e,

Ministério Público – MP: o MP é o advogado da sociedade defendendo-a em juízo e fora dele. É também o fiscal da Lei, encarregado dentre outras funções de processar aqueles que cometem crimes, e também fiscalizar as ações dos órgãos públicos envolvidos em investigação criminal, tais como polícia, órgãos técnicos de perícia, etc. O acesso ao MP pela população é via Promotoria sem a necessidade da representação de um advogado.

Casos decididos pelo STJ

O cidadão vítima de abuso de autoridade pode buscar indenização por dano moral na Justiça. Foi o que aconteceu com um homem que participava de culto religioso em um terreiro no estado do Maranhão. Por volta de 1h do dia 6 de janeiro de 2008, três policiais militares o abordaram de forma truculenta, questionando de quem era a bicicleta que usava.

Após os policiais lhe darem voz de prisão sob a alegação de desacato, o homem foi levado para a delegacia, onde passou a noite encarcerado. Às 7h, foi posto em liberdade, mas sem a devolução de todos os seus pertences. Não foram devolvidos a bicicleta, que era de sua filha, e R$ 20 que estavam em sua carteira.

Por conta da conduta abusiva dos policiais, o homem ajuizou ação por danos morais e materiais contra o estado do Maranhão. Em primeiro grau, a juíza concluiu que havia comprovação de que a prisão foi ilegal, tendo em vista a falta do auto de prisão e da instauração dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal. E prisão ilegal é abuso que deve ser indenizado.

O estado do Maranhão foi condenado a pagar R$ 15 mil a título de indenização por danos morais e R$ 339,73 por danos materiais. A apelação foi rejeitada e a Segunda Turma do STJ negou todos os recursos do estado, que ficou mesmo condenado a indenizar o cidadão preso ilegalmente (AREsp 419.524).

Prova dispensada

Abordagem policial feita com excesso é abuso comum nas ruas e tema recorrente nos tribunais. Segundo a jurisprudência do STJ, essa é uma situação de abuso de autoridade que gera dano moral, sem a necessidade de comprovar prejuízo concreto. A corte considera que os transtornos, a dor, o sofrimento, o constrangimento e o vexame que a vítima experimenta dispensam qualquer outra prova além do próprio fato(REsp 1.224.151).

Dentro do possível, o valor da reparação deve ser capaz de compensar o dano sofrido e, ao mesmo tempo, inibir a repetição da conduta. Para a Justiça, R$ 40 mil foi o valor razoável para atender a esses propósitos no caso de um motorista que, ao parar no semáforo, foi abordado por policiais militares do Ceará que o retiraram do veículo puxando-o pela camisa. Os parentes que estavam com ele também sofreram constrangimento.

Na sentença, ao decidir pelo direito à indenização, o juiz afirmou que “a ação abusiva, desastrosa e irresponsável por parte dos policiais militares quando da abordagem ao autor, no dia 20 de março de 2002, está suficientemente caracterizada e feriu gravemente a moral do promovente, ou seja, os valores fundamentais inerentes à sua personalidade, intimidade, paz e tranquilidade”.

A condenação nesses casos recai sobre o estado, em nome do qual atuavam os servidores que cometeram o abuso; posteriormente, pode o estado ajuizar a chamada ação regressiva contra os agentes, para que arquem com o prejuízo causado aos cofres públicos.

Prisão preventiva

A Primeira Turma decidiu em fevereiro de 2014, no julgamento do ARESp 182.241,que a prisão preventiva e a subsequente sujeição à ação penal não geram dano moral indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas.

Em caso dessa natureza, a responsabilidade do estado não é objetiva. Para haver indenização, é preciso comprovar que os seus agentes (policiais, membros do Ministério Público e juízes) agiram com abuso de autoridade.

Por falta dessa demonstração, uma mulher que ficou 17 meses presa preventivamente e depois foi absolvida por falta de provas não conseguiu ser indenizada.

Ajuda abusiva

A autoridade que “quebra um galho” e deixa de cumprir a lei também comete abuso passível de punição. Um agente da Polícia Federal foi demitido do cargo por facilitar a entrada de mercadorias no país sem o pagamento do imposto devido.

Ele intercedeu junto à fiscalização aduaneira do Aeroporto Internacional de Guarulhos para liberar as mercadorias de três pessoas, avaliadas, no total, em quase R$ 500 mil.

Demitido após processo administrativo disciplinar (PAD), recorreu ao STJ na tentativa de anular a punição. Afirmou, entre outras coisas, que já respondia a ação de improbidade administrativa pelos mesmos atos e que não poderia ter sido punido com demissão em âmbito administrativo.

A Primeira Turma manteve a demissão. Os ministros concluíram que não houve nenhuma ilegalidade no processo. Além disso, o PAD e a ação de improbidade, embora possam acarretar a perda do cargo, têm âmbitos distintos, diante da independência entre as esferas criminal, civil e administrativa (MS 15.951).

Abuso do chefe

Policial também é vítima de abuso de autoridade. Um policial rodoviário federal que atuava no Rio Grande do Sul sofreu perseguição de seus superiores e conseguiu indenização por dano moral.

Para a Justiça, a perseguição e o prejuízo para o servidor ficaram comprovados. Em 2002, seu superior distribuiu memorando a outros chefes e seções informando que havia colocado o servidor à disposição porque ele estaria causando problemas de relacionamento com colegas.

Nenhuma unidade no estado quis receber o policial, que nunca teve condenação em prévio processo administrativo disciplinar. Ele acabou sendo removido para o Rio de Janeiro, mas o ato foi anulado em mandado de segurança.

“Pelos fatos incontroversos, depreende-se que a atuação estatal, materializada pela remoção irregular, perseguições funcionais e prejuízos à honra e à reputação do policial rodoviário federal, extrapolou efetivamente o mero aborrecimento, sendo forçoso reconhecer a ocorrência de dano moral, visto que presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade”, concluiu o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso da União que foi negado pelaQuinta Turma do STJ (Ag 1.195.142).

Prazo para punir

A Primeira Turma julgou o recurso (REsp 1.264.612) de um policial federal que, em outubro de 2004, invadiu o local onde a faxineira de seu sogro estava trabalhando, deu-lhe voz de prisão e algemou-a com o objetivo de forçá-la a confessar o furto de uma filmadora. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público quase quatro anos depois do fato, em maio de 2008.

A questão jurídica discutida no caso foi o prazo da administração para punir o servidor público. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que a pretensão da administração de apurar e punir irregularidades cometidas por seus agentes – em conluio ou não com particulares – encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, porque os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do poder sancionador do estado.

Por essa razão, aplica-se o instituto da prescrição, que tem a finalidade de extinguir o direito de ação em virtude do seu não exercício em determinado prazo. O artigo 23, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa define que as ações podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, que é de cinco anos.

Já o artigo 142, parágrafo 2º, do Estatuto do Servidor prevê para as infrações disciplinares que também constituem crime os prazos de prescrição previstos na lei penal – que, na época dos fatos, estabelecia dois anos para os crimes de abuso de autoridade. Em 2010, com a alteração do inciso VI do artigo 109 do Código Penal, o prazo passou a ser de três anos.

No caso, a conduta do policial foi enquadrada na lei de improbidade, e não houve recebimento de ação penal em razão de acordo feito com o Ministério Público, a chamada transação penal. Como não havia ação penal em curso, a Primeira Turma negou o pedido de aplicação do prazo prescricional do Código Penal e manteve o de cinco anos.

Assim, ficou claro o entendimento do STJ quanto ao abuso de autoridade vindo de “instâncias inferiores”. Quando o cidadão se encoraja e denuncia, a situação do policial que se utiliza dessa prática para constranger alguém pode sair caro, ao contrário do que aconteceu ao Juiz João Carlos Correa citado por mim em outro artigo (este recebeu, como indenização, R$ 5 mil reais de uma agente de trânsito, porque, segundo ele, ela o desacatou); o corporativismo no momento do julgamento aqui falou mais alto, enquanto que policiais que se utilizam da mesma prática poderão perder o cargo ou no mínimo uma boa parcela do subsídio mensal – o melhor mesmo seria fazer o seu trabalho cumprindo a lei da forma mais correta possível, pois, aqui neste país, como se sabe, os tratamentos não são igualitários para todos – “manda quem pode, odedece quem tem juízo”! Outra coisa – aqui só magistrados tem vitaliciedade, portanto…

Autoria/Comentários: Elane F. de Souza , Advogada e Aurora deste Blog


Fontes: http://www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/dh/br/rj/cart_violpol.htm#2

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/V%C3%ADtimas-do-abuso-de-autoridade-conseguem-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-danos-morais

 

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