Divórcio em cartório: quando pode e como fazer?

Primeiramente, deve haver consenso entre ambos os cônjuges.  Os dois precisam estar de comum acordo com o divórcio e com a partilha (se houver).

Segundo: não podem ter filhos menores de 18 anos envolvidos, tampouco incapazes.

Terceiro: mesmo sendo realizado de forma extrajudicial, com procedimento mais simples e mais rápido, há necessidade SIM da contratação de Advogado – preferência que seja um especialista em Direito de Família.

*COMORIÊNCIA: no Direito de Família é um importante instituto.  você sabe o que é? Saiba AQUI!

A melhor notícia, em se tratando da contratação de Advogado, é que pode ser apenas um (1).  Isso se deve ao pré-requisito do Divórcio consensual previsto na Lei 11.441/2007 (que alterou o Código Civil de 73), anexado abaixo:

O Código de Processo Civil passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

Art. 1.124-A.  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

  • 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
  • 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
  • 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

 

Devem estar se perguntando:

– Senhora Advogada, mas não há um Novo Código de Processo Civil em vigor desde 2016? Isso, ainda ainda estaria em vigor?

NOSSA RESPOSTA:

Claro, estão certos em questionar!  No entanto, esclareço: os procedimentos acima descritos foram mantidos no NCPC.  Essa conclusão se deve ao que veio prescrito no artigo 1.046, que anexaremos a seguir, para comprovarem:

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

(…) 
 § 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

Como puderam perceber, pelo que foi grifado, as disposições especiais de procedimentos regulados em outras leis permanecerão em vigor.  A Lei de 2007, a que inseriu ao CPC de 73 o artigo 1.124-A, é um disposição especial, portanto deverá permanecer.   Especialmente na parte que fala da gratuidade (parte final do ref. artigo).

Divórcio
Divórcio Extrajudicial

Mas, e quanto à contratação de Advogado?   Lá também fala que pode ser dois!

Exatamente.  Pode ser dois; entretanto, como diz PODE, não seria mais interessante e econômico para ambos que fosse apenas um, já que estão em “consenso” com os termos do Divórcio?

Acreditamos que sim, a não ser que esse “consenso” esteja como apresentado (entre aspas), e se realmente for assim, é melhor ir a juízo discutir o que ainda não está bem acertado (bem ajustado), ou então 1 ou ambos os cônjuges poderão sair prejudicados!

*É estrangeiro? Quer saber o que precisa para se casar com Brasileiro(a) – saiba mais AQUI!

Ao decidirem que preferem  ir à Justiça, aí sim haverá necessidade de um Advogado para cada parte.  Quem não puder arcar com os custos procure a Defensoria Pública do município onde vive.

QUAIS DOCUMENTOS NECESSITO PARA ME DIVORCIAR EM CARTÓRIO (EXTRAJUDICIALMENTE)?

CÔNJUGES: 

RG e CPF de ambos; Certidão de Casamento original e atualizada nos últimos 90 dias (reconhecida firma); Quando houver filhos maiores, também deverão levar a documentação (RG e CPF original) de todos.

ADVOGADOS:

Cópia ou original da OAB e CPF original. Declarar endereço e estado civil.

Depois da realização do divórcio no Tabelionato de Notas, envie à Escritura Pública ao Registro Civil onde foi realizado o casamento, para ser averbado na Certidão de Casamento.   Após esses procedimentos (e alguns mais se desejarem retirar ou manter o sobrenome de casado) estarão “livres para voar” ou contrair novo matrimônio.

*É Advogado?  Gostaria de saber como advogar em Portugal – nosso ensina: SAIBA MAIS AQUI.

Gostou do artigo?  Faça um comentário ou deixe sua dúvida.

Assessoria só para Recife e Região metropolitana

ADV. Elane F. de Souza

 

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