Fiz Concurso, mas discordo do Edital. Posso recorrer na Justiça?

Que o assunto é de cunho bem pontual e interessa a muitos brasileiros, não temos dúvidas.

Não raro, adentra ao escritório do Advogado um Concurseiro aperreado, arrancando os cabelos da cabeça, descompensado, querendo que o seu constituinte recorra na Justiça sobre a avaliação consumada pela Banca examinadora, dos conteúdos das provas, dos temas constantes no Edital, e da nota que lhe fora conferida como candidato, dentre outros aspectos relevantes, não tenho como discordar.

Ora, o que muitos não sabem e desconhecem é que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o conhecido STJ, em sede de Recursos Repetitivos (julgados recorrentes) tal encargo não mais compete ao Poder Judiciário, pois com a devida e pontual observância ao Princípio da Legalidade, bem como o Princípio da Vinculação ao Edital, o Poder Judiciário Brasileiro não pode decidir estas questões.

Explicando bem direitinho

Até o próprio Supremo Tribunal Federal, o popular STF, por força do tema de Repercussão Geral 485, já declarou que, não há porque conceder tal investidura e manejo ao Magistrado no âmbito de suas atribuições cotidianas, pois ao avaliar bancas examinadoras, provas aplicadas e atos correlatos, o Poder Judiciário estaria desvirtuando suas atividades típicas e, simultaneamente deixando de observar dois famosos Princípios (Legalidade e Vinculação ao Edital).

Será sempre assim?

Não posso ajuizar demanda judicial sobre incorreções e arbitrariedades nos concursos públicos?

É lógico que a regra tem exceção e você precisa ficar atento ao cabimento dela.

O STF tem dito que, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame, há sim, total possibilidade de ajuizamento de ação.

Vale a pena você dar uma olhadinha nos Recursos Repetitivos concernentes a Concursos Públicos, na página do STJ, na internet.

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Abra o olho para as Dicas da Burégio!

Por ora, mesmo que não compreendam a riqueza de detalhes do conteúdo disponibilizado na Ementa abaixo (afinal, nem todos os leitores são especialistas no assunto), vale a pena ficar atento, ler e reler o conteúdo do Embargo de Declaração, constante no Agravo de Recurso Especial que tramitou recentemente no STJ e que, por certo, ajudará a entender melhor seus direitos.

AREsp 579441 / DF – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0207897-8.

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS

COMO AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA

PROVA SUBJETIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO DO

PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob

exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante

dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. No

julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal

Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de

legalidade, substituir banca examinadora para avaliar as respostas

dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional

juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no

edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal

Pleno, DJe de 29.6.2015).

3. A leitura atenta do acórdão recorrido revela inexistir as

ilegalidades apontadas, não havendo prova de qualquer irregularidade

praticada pela banca examinadora. Assim, insuscetível de revisão,

nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar

reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Sucesso para você, com boas notas e provas fantásticas!

Por ADV. Dr. Fátima Burégio – PG OFICIAL AQUI (Recife-PE)

Imagem/créditos: pixabay

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