Posso ser processado por administrar Grupo de WhatsApp ou qualquer outra rede social?

A resposta, para o questionamento do título é SIM, pode!

Ok; mas vamos aos detalhes importantes, assim, entenderão quando e porque isso poderá ocorrer.

Lendo uma matéria disponibilizada no site Jusbrasil arregalei os olhos e disse, dentro de mim:

– Eu sabia que uma hora dessas ‘Administração’ iria responder pelas práticas adotadas por seus administrados – não deu outra!

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mensagens sujeitas à controle do judiciário

Entra em cena o Super TJSP.

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, condenou uma jovem em 3 mil reais pelo fato dela não ter impedido que um garoto, vitimado por bullying, bem como seus pais, permanecessem inertes ante as ofensas constantes num grupo de WhatsApp, em que era moderadora.

O valor de 3 mil se deu em decorrência da jovem ser menor de idade (tinha 15 anos na data do fato – era 2014; hoje, maio de 2018, com 19 anos).  Segundo prescreve o julgado, essa “punição”, POUCO severa e desproporcional, servirá, apenas, como advertência, para que no futuro ela não volta a agir da mesma forma que agiu, quando menor – (Veja a decisão, na íntegra, AQUI).

Parcialmente, abaixo:

É o relatório  (21-05-2018)

Fundamento e decido.

2. Inicialmente, a ré já é maior de idade, não havendo
motivos para nova manifestação ministerial em Segunda Instância. O extrato de
movimentação processual deve ser retificado, constando apenas o nome da ré e
excluindo-se o de seu pai, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Anote-se que a ação foi proposta originariamente contra o
pai da ré, mas esta, já maior, é quem a contesta, tendo o polo passivo sido retificado
pelo juízo sem qualquer impugnação de sua parte (fl. 200), inexistindo pois prejuízo
processual de qualquer espécie a quem assumiu a posição da ré espontaneamente
e defendeu-se amplamente.

Esta demanda foi proposta contra a criadora de um grupo no
aplicativo whatsapp, o que se deu em 2014, em época próxima à Copa do Mundo
que se realizou aqui no Brasil. A finalidade era a de organizar um evento para
assistirem aos jogos na casa da ré, mas no grupo formado ocorreram ofensas aos
autores, que em razão disso ajuizaram a demanda por alegado bullying também
…………………………………

Apelação nº 1004604-31.2016.8.26.0291 -Voto nº 3
contra a ré, por ser ela supostamente a administradora do grupo e não tê-lo
encerrado após as ofensas terem acontecido. Contra os demais ofensores existe
outro processo, já julgado e que se encontra com este Relator (processo n°
1000602-52.2015.8.26.0291); será objeto de exame autônomo.(…)

(…)

A ré tinha apenas quinze anos à época dos fatos. Claro que
entendia muito bem o significado dos xingamentos e as alusões à sexualidade do coautor xxxxxxx, mas sua pouca idade deve ser levada em conta para que o valor fixado seja muito mais simbólico, muito mais de advertência para o futuro do que uma punição severa, com peso econômico desproporcional. Suficiente na hipótese, para coibir eventuais recidivas e compensar os autores, que seja apenada no montante de R$ 1.000,00 por autor, totalizando o valor de R$ 3.000,00, corrigidos desta data pelos índices da Tabela de Atualização deste
TJ/SP e com juros moratórios de 1% ao mês também desta data (STJ, Súmula
362).

(…)

3. Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo.

SOARES LEVADA
Relator

Muitos ainda insistem em pensar que a internet é terra sem lei (‘terra de ninguém’), que podem tudo, que os áudios e vídeos gravados ou compartilhados, que comentários maldosos, racistas, preconceituosos, etc, não darão em nada!

Bronca, ledo engano!

Óbvio que a tal liberdade virtual tem seus limites, bem como tudo neste mundo velho e enganador!

Por tudo isso, se você é administrador ou moderador de algum grupo ou comunidade, o aconselhável é ficar atento a tudo que seus administrados postam ou compartilham. Ter que ‘pagar’ pelo que você mesmo(a) postou (irresponsavelmente ou no calor da discussão) já é difícil, imagine quando tiver que “pagar” por um terceiro?!

Ah, e não vale a desculpa de que há muitas postagens e que há muitos integrantes.  A minha mãe já dizia: quem não pode com o pote não pega na rodilha (rudia)”! Traduzindo: Não tem tempo para administrar rede social, nem condições ($$), ou amigos suficientes e de confiança para delegar a administração, NÃO CRIE – simples assim!

Se a necessidade, a vontade de fazer parte de um grupo for “extrema”, quase um vício, mas não tiver tempo para administrar (e se responsabilizar pelos atos dos integrantes); entre em um que já existe; seja apenas integrante. Muito melhor que ser responsável, presente e futuro, pelas postagens dos outros!

Decisões do tipo da ora citada, que condenou a jovem, podem ser aplicadas a qualquer caso semelhante – em WhatsApp ou não; portanto, administradores, “barba de molho”, cuidado redobrado na moderação dos grupos que criar ou for o responsável pela administração!  Responsável no ‘mundo’, responsável judicialmente, SERÁ! 

Nosso conselho:  quando um integrante do grupo que criou, ou administra, for maldoso, preconceituoso, irritante ou inconveniente, simplesmente delete a postagem dele com aviso para não reincidir; reincidindo, não custa bani-lo!

Convém dar uma lida no Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014 AQUI.

O que não pode é sair por aí criando grupos disso, grupos daquilo e deixar os integrantes pintarem ‘bolinha’ dentro da plataforma virtual criada!

Por Fátima Burégio (Advogada em Recife e região metropolitana – conheça  o trabalho da Advogada AQUI e no JusBrasil); o artigo teve colaboração de Elane F. de Souza , também Adv.; administradora deste blog e do Diário de Conteúdo Jurídico, da fã page com mesmo  nome e do perfil no JusBrasil, também com mesmo nome.

FONTES: Artigo inspirado na leitura deste AQUI, também do JusBrasil; citação da lei (MCI) retirada do SITE planalto e o julgado (citado e partes anexa) retirado do site MIGALHAS – VER AQUI

Imagem/créditos: pixabay uso livre – grátis

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