Contribuí com o INSS durante muitos anos, agora estou desempregado e doente; posso receber o auxílio doença?

Sim, você pode; mas tudo há um porquê e alguns requisitos são exigidos para que a pessoa, ex-contribuinte, receba o tal benefício.

Quando o requerente se encaixar em algum dos requisitos exigidos pelo  INSS, deverá ser beneficiado; havendo negativa poderá, inclusive, recorrer à instância superior do referido órgão e depois (se ainda não conseguir) partir par ao judiciário.

Explicando melhor:

Suponha que você tenha contribuído 17 anos ininterruptos e depois perdeu o emprego (sendo assim, como é lógico, perdeu também a qualidade de segurado do INSS).  O que fazer se, após algum tempo desempregado, adoecer?

*R: Se vier a ficar doente entre os 12 meses seguintes ao desemprego terá direito a receber o auxílio doença e contará com mais 12 (doze) meses (de graça) caso tenha mais de 120 contribuições consecutivas ou intercaladas; no entanto, nesse intervalo não deve perder a qualidade de segurado. Caso perca, o cidadão deverá, novamente, contar com 120 contribuições para ter direito à  prorrogação do período de graça (falaremos sobre ele em um título próprio – abaixo). Entretanto, poderá ter, ainda, mais 12 (doze) meses, caso seja registrado no Sistema Nacional de Emprego – SINE ou tenha recebido seguro-desemprego, ambos dentro do período que mantinha a qualidade de segurado.

Outra hipótese em que a pessoa teria direito é a seguinte:

*Suponha que seja  condenado e preso por um crime que tenha cometido e fique no cárcere durante cinco anos. Nesse período em que estiver cumprindo pena a família receberá auxílio reclusão, pois é um direito adquirido pelos 15 anos em que esteve contribuindo com o INSS (menos que fosse).  Ao  ser solto terá a qualidade de segurado (ASSEGURADA) pelos próximos 12 meses seguintes (isso também se chama período de graça).

*Outra possibilidade:  caso venha necessitar do auxílio do INSS, mas deixou de pagar como “FACULTATIVO”, conte do último recolhimento ao INSS (até dar 06 (seis) meses), se estiver dentro desse prazo terá o direito que estiver pleiteando (não aceite um NÃO da Autarquia – vá até as últimas instâncias se preciso for)!

*Era um jovem trabalhador (contribuía com o INSS) mas precisou servir às forças armadas (em período obrigatório)?  Pois é, nesse caso você também terá direito ao período de graça. Até 03 (três) meses após o licenciamento será “agraciado” com o seguro do INSS – mas, que fique claro para todos, não só para o egresso do serviço militar – esse período de graça é só para estar SEGURADO.  Você não receberá nada se não vier a necessitar, tampouco contará como tempo para se aposentar.

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*Outro caso interessante em que o beneficiário é coberto, sem contribuir, é o do trabalhador afastado por doença de segregação compulsória.

Mas, quais seriam as doenças de segregação compulsória, e o que ela é?

R: Segregação compulsória é o afastamento obrigatório do empregado em razão de alguma enfermidade contagiosa ou totalmente incapacitante.

ABAIXO, ALGUNS EXEMPLOS DE DOENÇA DE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA:

Tuberculose ativa; Hanseníase (lepra); Alienação mental; Neoplasia maligna (câncer); Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave (cardiopatia isquêmica, cardiopatia hipertensiva, miocardiopatias, valvopatias, cardiopatias congênitas arritmias desde que comprovada por Junta Médica); Doença de Parkinson;
Nefropatia grave;  Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS; Hepatopatia grave, etc.  Nesses casos, o empregado afastado terá até 12 (doze) meses de cobertura grátis (período de graça) após terminar a segregação.

Sobre o que acabamos de citar você poderá encontrar equivalência legal; da mesma forma, querendo, poderá consultar o que passaremos a transcrever:

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015

DA MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (o mesmo aqui prescrito você encontrará na Lei 8.213/1991, Artigo 15, todos seus incisos e parágrafos).
Art. 137. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição:

I – sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar;

II – até doze meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou
estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, observado que o salário maternidade deve ser considerado como período de contribuição;

III – até doze meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até doze meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso;

V – até três meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

VI – até seis meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo, observado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 1º O prazo de manutenção da qualidade de segurado será contado a partir do mês seguinte ao das ocorrências previstas nos incisos II a VI do caput.

§ 2º O prazo previsto no inciso II do caput será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, observando que, na hipótese desta ocorrência, a prorrogação para 24 (vinte e quatro) meses somente será devida quando o segurado completar novamente 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado.

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 2º deste artigo ao segurado que se desvincular de RPPS, desde que se vincule ao RGPS.

§ 4º O segurado desempregado do RGPS terá o prazo do inciso II do caput ou do § 1º deste artigo acrescido de doze meses, desde que comprovada esta situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, podendo comprovar tal condição, dentre outras formas:

I – comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou

II – inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego – SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação.

§ 5º O registro no órgão próprio do MTE ou as anotações relativas ao seguro-desemprego deverão estar dentro do período de manutenção da qualidade de segurado de doze ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme o caso, relativo ao último vínculo do segurado.
§ 6º A prorrogação do prazo de doze meses, previsto no § 4º deste artigo, em razão da situação de desemprego, dependerá da inexistência de outras informações que venham a descaracterizar tal condição, ou seja, exercício de atividade remunerada, recebimento de benefícios por incapacidade e salário maternidade, dentro do período de manutenção de qualidade de segurado.
§ 7º O segurado facultativo, após a cessação de benefícios por incapacidade e salário-maternidade, manterá a qualidade de segurado pelo prazo de doze meses.
§ 8º O segurado obrigatório que, durante o gozo de período de graça [12 (doze), 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) meses, conforme o caso], se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, ao deixar de contribuir nesta última, terá direito de usufruir o período de graça de sua condição anterior, se mais vantajoso.
§ 9º O segurado obrigatório que, durante o período de manutenção da qualidade de segurado decorrente de percepção do benefício por incapacidade, salário maternidade ou auxílio-reclusão, se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, terá direito de usufruir do período de graça decorrente da sua condição anterior, se mais vantajoso.

§ 10. Para o segurado especial que esteja contribuindo facultativamente ou não, observam-se as condições de perda e manutenção de qualidade de segurado a que se referem os incisos I a V do caput.

Art. 138. Durante os prazos previstos no art. 137, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. (exceto o de contar o tempo de graça como tempo contribuído para aposentar – como é evidente).

Falamos tanto em período de graça e não explicamos exatamente o que ele é.

Para finalizar, vamos lá então?

PERÍODO DE GRAÇA

É o período em que o segurado terá como proteção do INSS, mesmo sem contribuir, mesmo sem estar com carteira assinada. Esse período dá alguns direitos ao segurado. Esses direitos podem ser verificados na Lei 8.213/91, em seu artigo 15, incisos e parágrafos – sem falar na instrução normativa 77/2015  (que acabamos de citar) e diz praticamente o mesmo sobre a manutenção da qualidade de segurado.

Por Elane Ferreira de Souza (Advogada e Administradora deste e de outros blogs de direito).

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Fotos/créditos: as duas são pixabay uso grátis – a segunda foi editada por Elane F. Souza

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