Apanhei do marido; tenho direito a danos morais?

O amor é lindo!

‘Chuchuzinho, Benzinho, querida e Minha Flor’ são apelidos doces na boca do amado, ou amada (vai depender do tipo de relação que vivem – hétero ou homoafetiva – hoje, isso não importa).

Infelizmente, não raro, com o passar dos tempos, a coisa vai esfriando, o amor se esvai, as discussões tornam-se constantes e quando menos se espera, uma agressão acontece: um puxão de cabelos, um soco ou um empurrão surge dentro do cenário onde o amor imperava.

É aí que a mulher busca os préstimos de uma delegacia especializada; formula um boletim de ocorrência, faz o Exame de Corpo e Delito, comprova as agressões sofridas, e assim, tenta refazer sua vida;  livre de sofrimentos, agressões e violências!

Não incomum é a vítima adentrar a um escritório de advocacia, abordar o Advogado, questionando:

– Doutor, eu tenho direito a Danos Morais pela agressão que sofri?

Pois é…, De acordo com o Tema 983, em sede de Recursos Repetitivos, o STJ – Superior Tribunal de Justiça tem entendido que sim, que a vítima tem direito de ser indenizada pelo dano experimentado. Todavia, é necessário que o pedido de Indenização por Danos Morais conste na petição. Isso mesmo; e tem mais: e ainda que o processo inicial não exiba um determinado valor indicado pela vítima, o juiz pode arbitrar, segundo o seu convencimento, um valor ‘x’ condenando o infrator.

Danos morais Lei Maria da Penha
Violência Doméstica

Entenda o que ocorre em casos envolvendo violência doméstica, no Processo Penal, segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.640/2006). A parte vitimada pode indicar ou solicitar para que o magistrado fixe um determinado valor a título de dano moral a ser suportado pelo autor do ilícito penal, segundo entendimento do STJ.

Para tanto, vale a pena você conferir trecho desta matéria constante no site do STJ, que diz: No âmbito do STJ, o ministro destacou que as turmas penais já firmaram o entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização a título de danos morais para a vítima de violência doméstica requer a formulação de pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Segundo Schietti, o pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida é suficiente, ainda que não haja a indicação do valor específico, para que o magistrado fixe o valor mínimo de reparação pelos danos morais, sem prejuízo de que a pessoa interessada promova pedido complementar no âmbito cível – nesse caso, será necessário produzir prova para a demonstração dos danos sofridos. Em relação à dispensa da produção de prova em situações de violência doméstica, o relator disse que, no âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha passou a permitir que um juízo único – o criminal – possa decidir sobre quantificações que estão relacionadas à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, que derivam da própria prática criminosa e, portanto, possuem difícil mensuração e comprovação. “O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal – notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa –, é a própria imputação criminosa – sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação – porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados”, concluiu o ministro ao fixar a tese dos recursos repetitivos.

Ninguém espera passar por traumas (sejam eles quais forem); mas, se sofrer abuso emocional, físico, vexame, dor e angústia fizer parte da ‘trajetória imposta e inesperada’ da vida, não tenha medo: rompa o relacionamento, peça distanciamento do agressor, persiga seus direitos na justiça, inclusive o de ser indenizada. Lembre-se sempre: a regra é ser feliz, sempre; a vida é muito curta para passar ao lado de quem não nos respeita, tampouco nos ama como merecemos!

Fonte: STJ.Jus

Se a sua relação for homoafetiva (desta feita, entre mulheres) ou da mesma forma, homem com transexual (pessoa do sexo masculino que mudou de sexo e nome) a Lei Maria da Penha também se aplica. Em casos assim, não fique com dúvidas – contate a autora do texto Dra. Fátima Burégio (Aqui) ou a co-autora Dra. Elane Souza (Adm. deste site e outros sites).

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