Em decisão incomum TJ-RJ libera Home Care para paciente cujo plano não previa


Home Care – imagem pixabay,  editada por Divulgando Direitos

Vovozinha está doente, coitada! Ela tem um plano de saúde das antigas…Agora, fragilizada, visita os hospitais com mais frequência do que se imagina. Por isso, os familiares acabaram descobrindo que o tal plano que ela paga há tanto tempo não cobrirá o tratamento humanizado em sistema de home care (tratamento em casa).E agora, o que fazer se esse seria o melhor ‘remédio’ para ela – estar com seus nesses momentos?

Pois é, mas os familiares da idosa em questão, não acataram pacificamente a ideia da não cobertura! Entendiam e entendem, que mesmo sem constar em cláusula contratual o direito ao tratamento em sistema de Home Care seria possível sim, pelo princípio da dignidade da pessoa humana e também o dever de prover o melhor interesse do consumidor.

A operadora do plano de saúde, por outro lado, é que deveria, isso sim, arcar com o custo, promovendo o direito da anciã ser tratada em casa com todo o aparato devido.

É bom frisar que a própria Constituição Federal, em seu artigo 196 dispõe: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No entanto, empresas privadas também podem prestar o referido serviço à sociedade, sendo este ato plenamente constante no Texto Maior. Veja o que diz o artigo 199 da Constituição Federal:

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Parágrafo primeiro: as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de Direito Público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.



Desta feita, não há como as operadoras de planos de saúde fugirem da responsabilidade de promover um atendimento fundamental ao indivíduo e cidadão brasileiro, afinal saúde é um bem de todos e dever do Estado, e, neste caso, do ente privado, tendo em vista que o associado paga um custo mensal, NADA insignificante, para obter tal assistência.

E, quiçá por ser assim, que a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu o pedido do Advogado da idosa.

Sim, o Tribunal justa e oportunamente entendeu que: A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care (tratamento em casa), a empresa terá que fornecer o serviço, mesmo que não esteja previsto no contrato. “Não há como a operadora de plano de saúde se livrar-de tal obrigação, ainda que não exista previsão contratual ou negociação entre as partes”, afirma  Desembargador  Relator Alcides Fonseca Neto.

A multa em caso de descumprimento foi estipulada em R$ 20 mil. A respeitável decisão é bem recente, a notícia é inovadora, mas deve ser amplamente celebrada e copiada pelos demais tribunais brasileiros. A usuária que conseguiu o feito PARABÉNS, aos demais usuários, que vierem necessitar devem encher-se de esperança e lutar por esse direito que lhes é inerente.  Uma vitória que deve ser comemorada por todos –  em tempos de tantas notícias más, festejar é um momento ímpar!

Viva a vida!

Por Fátima Burégio (Advogada em Recife ver perfil AQUI e articulista no JusBrasil) em colaboração de Elane F. Souza (Advogada, articulista no JusBrasil e Administradora deste e dos blogues DCJ e Cotidiano Diverso).

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Fonte do texto CONJUR lincada no artigo

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