Tenho direito à metade do FGTS do meu marido na hora do divórcio?

FGTS, metade para cada

Assunto pouco comentado, mas importante e pontual, principalmente na atual circunstância em que divórcios e separações judiciais estão pipocando, infelizmente!

Os índices apontam que as pessoas estão se separando/divorciando com a mesma velocidade com que estão se casando. A praticidade é fato; o preço de um divórcio não é tão salgado; isso sem contar com o amparo dos centros de conciliações das universidades e das Defensoria Públicas Estaduais, que estão aí, prontas para auxiliarem gratuitamente os desprovidos de recursos financeiros, no afã de darem um basta em uma relação rotulada como chata, incompatível, desgastante. Vovó, sábia, como sempre, já alertava:

– Cuide do seu casamento, minha netinha! Este povo moderno está muito diferente dos mais antigos, menina. Estão impacientes, e num piscar de olhos se separam, sem dó nem piedade!

– Antigamente a gente “consertava” o marido (ou pelo menos tentava); hoje, ante qualquer deslize dos companheiros, as pessoas simplesmente trocam de parceiros!

*conheçam o Cronograma 90 dias e entenda porque o Exame da Ordem não é um bicho de 7 cabeças

E quando não dá mesmo para continuar, o jeito é juntar os ‘pedaços’, e seguir um novo rumo. Vida que segue, mesmo faltando um pedaço. E como ficam as divisões e direitos?

Bem, as demais partilhas, os cidadãos brasileiros já têm vasta ciência; mas, e no que tange ao FGTS do companheiro? Será que a ex-mulher tem direito?

-O que diz a lei?

O Código Civil/2002, vigente no Brasil, é categórico, ao afirmar no artigo 1.839, VI, que: Excluem-se da comunhão (total ou parcial de bens): (…) VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

– Ótimo! – Quer dizer que o salário e rendimentos são separados e cada um desfruta dele como bem entende?

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Bem que poderia ser, mas… Você precisa conhecer um trecho constante no Informativo 0581 do STJ, fazendo menção ao Recurso Especial 1.399.199/RS DJe 22/04/2016. Referido REsp, assevera que: “Os proventos recebidos na constância do casamento (e o que deles advier) reforçam o patrimônio comum, devendo ser divididos em eventual partilha de bens. Nessa linha de ideias, o marco temporal a ser observado deve ser a vigência da relação conjugal. Ou seja, os proventos recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro”.

Naquele Recurso Especial de 2016, já fazendo menção a um outro REsp do ano de 2003, altamente debatido em sede do STJ (Superior Tribunal de Justiça), restou estabelecido que: “No regime de comunhão universal de bens, admite-se a comunicação das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do matrimônio e percebidos após a ruptura da vida conjugal” (REsp 355.581-PR, DJ 23/6/2003).

No mais, as verbas oriundas do trabalho referentes ao FGTS têm como fato gerador a contratação desse trabalho, regido pela legislação trabalhista. O crédito advindo da realização do fato gerador se efetiva mês a mês, juntamente com o pagamento dos salários, devendo os depósitos serem feitos pelo empregador até o dia 7 de cada mês em contas abertas na CEF vinculadas ao contrato de trabalho, conforme dispõe o art. 15 da Lei n.8.036/1990.

Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.

A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que, num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. REsp1.399.199-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/3/2016,DJe 22/4/2016.

O texto alertando acerca do direito à percepção de metade do FGTS do companheiro está bastante claro, sendo importante que você, caro leitor, saiba que está incluído também como beneficiário, o casal que vive em União Estável (independente do sexo de ambos).

Qualquer dúvida contatar a Dra. Fátima Burégio em Recife, via perfil no JusBrasil AQUI; lá poderá falar diretamente com ela, via email ou telefone. Seu canal de Youtube é: DRA. FÁTIMA BURÉGIO.

Escrito por Fátima Burégio.

Agradecimentos pela colaboração preciosa da referida autora, com Edição de Elane Souza, também Adv. e administradora deste blog e do canal no canal do Youtube presente também no JusBrasil

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