Alterações emergenciais na LOAS beneficia, inclusive, quem recebe BPC e outros membros, na residência, desempregados

A LOAS é a Lei de Organização da assistência social, responsável por várias alterações que beneficiaram muita gente ao logo desses 27 anos – criada em 1993, numerada como 8.742/1993, ela possui alteraçãos de 2008, 2009, 2011, 2012 e agora as de 2020 (devido à Pandemia do Covid-19), não esquecendo a Resolução n° 130/2005, umas das mais importantes, pois foi a partir dela que se criou o SUAS.

Começaremos a Discorrer sobre os benefícios trazidos pela Assistência social apresentando o SUAS:

RESOLUÇÃO Nº 130, DE 15 DE JULHO DE 2005.


O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de julho de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS, Resolve:

Art. 1º – Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS, anexa, e encaminhá-la ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, titular do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, para sua publicação por meio de Portaria.

Art. 2º – Apresentar as seguintes recomendações referentes à NOB SUAS:
I – que o texto seja enviado à Presidência da República, Congresso Nacional e demais entes federados para conhecimento e observância;
II – que seu conteúdo seja amplamente divulgado nos meios de comunicação;
III – que os órgãos Gestores e Conselhos de Assistência Social publicizem as informações contidas no referido documento;
IV – que o Plano Nacional de Capacitação de Gestores e Conselheiros de Assistência Social priorize em sua qualificação o conteúdo da NOB SUAS;
V – que o texto da NOB SUAS seja impresso e distribuído, inclusive em braile.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

A partir de então muitas leis vieram para regulamentar o que diz a NOB SUAS, uma delas é a Lei 12.435/2011 que criou o CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência social) e também o CRAS, este último citado é o primeiro a ser um Centro de Referência em Assistência Social (regulado pelo SUAS).

Falaremos dele, antes do CREAS, para entenderem a importância que lhe é dada

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é uma unidade pública de assistência social, do Sistema Único de Assistência Social, que se destina ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

No CRAS toda a população em situação de vulnerabilidade e risco social recebe atendimento no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, por meio do qual pode também acessar outros serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.

O CRAS é a porta de entrada para o cidadão acessar a proteção social básica, assim como outras políticas públicas.

Mas, quais são as Competências do CREAS?

O papel do CREAS e competências decorrentes estão consubstanciados em um
conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a política de Assistência Social e
regulam o SUAS.

*Curso especial para INSS, não percam essa oportunidade de estudar em casa, estando, obrigatoriamente em casa (o INSS vai abrir, em breve).

Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do escopo da
política de assistência social e do SUAS, qual seja, afiançar seguranças socioassistenciais, na
perspectiva da proteção social.

O papel do CREAS no SUAS, define suas competências que, de modo geral,
compreendem:


 Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e
indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme
dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;


 A gestão dos processos de trabalho na Unidade, incluindo a coordenação técnica e
administrativa, da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a
organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados, o
relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das
competências do órgão gestor de assistência social em relação à Unidade.

Para terminar, entendam a importância de todas as alterações que receberam a Lei 8.742/1993 (LOAS) ao longo dos anos – sempre em prol dos desfavorecidos economicamente, ou por causa de alguma crise, como agora foi a inserção das Leis 13.982/2020 e a 13.985/2020 , trazendo a possibilidade um auxílio aos desempregados ou informais que deixaram suas atividades, para não se arriscarem pelas ruas, em tempos de Pandemia!

Nós falaremos mais por meio de um vídeo que deixaremos exposto aqui abaixo (são perguntas e respostas sobre os novos benefícios, inclusive o antigo BPB, e algumas explicações iniciais acerca das leis que acabamos de citar, espero que seja, de alguma forma útil.

Grata a todos e boa sorte na vida!

Sou Elane Souza Advogada

Criadora dos blogs Diário de conteúdo Jurídico (fã page no face, também no JusBrasil com mesmo nome, mais este aqui que só dou dicas de Direito e o canal do Youtube jurídico.).

Vídeo introdução a LOAS e Perguntas e respostas sobre benefícios 2020 e BPC

*Direito do consumidor para Estudantes de Direito e Profissionais da área – aqui

Fontes: SEDS.DF.gov.CRAS, Assistência Social AL e criança.mppr.creas. (Grato a toso pela colaboração)


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