RE (no STF) dá Repercussão Geral e torna “lei” remarcação de teste de aptidão física para gestantes.
Candidatas em concurso para militar (polícias em geral que tenha teste físico) ou outros que exija teste de aptidão física, mesmo que não conste no Edital, agora é lei remarcar . Repercussão Geral nº no artigo.